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  Lei ordinária 2.951/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE VIANA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS PREVISTOS NO §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.899/2007 18/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.190/2021 28/12/2021ALTERAcaput do art. 1º

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