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  Lei ordinária 2.971/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIDADE DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PUBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2017
Nº do Processo:   1960
Ano do Processo:   2017

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