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  Lei ordinária 2.996/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 2.967, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 73/2018
Nº do Processo:   2543
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, Inciso IV
Lei ordinária2.967/2018 23/08/2018ALTERAANEXO

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