Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 4° DA LEI Nº 2.897/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2018