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  Lei ordinária 3.029/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.908/2018, QUE TRATA DA UNIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2019
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2019

Autoria

Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.008/2018 19/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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