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  Lei ordinária 3.030/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE VIANA,.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2019
Nº do Processo:   884
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

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