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  Lei ordinária 3.048/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2019
Nº do Processo:   1000
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017MENCIONAPlano Plurianual
Emenda a Lei Orgânica13/2017 04/07/2017MENCIONA
Lei ordinária2.422/2011 20/12/2011MENCIONAInciso VI do Art. 5º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV; § 8º, do art. 111; artigo 110, § 11; art. 15, § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.134/2020 17/12/2020ALTERALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei ordinária3.128/2020 22/10/2020ALTERA§ 3° do Art. 12
Lei ordinária3.086/2020 07/05/2020MENCIONALei de diretrizes orçamentarias -LDO

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