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  Lei ordinária 3.051/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, cria o bônus fiscal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2019
Nº do Processo:   2136
Ano do Processo:   2019

Temas

AGRICULTURA

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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