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  Lei ordinária 3.076/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.816/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2019
Nº do Processo:   2648
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.816/2016 27/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, Inciso IV

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