Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO E ALTERA A LEI 3.063/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.063/2019 02/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei ordinária2.913/2017 27/12/2017MENCIONAAnexo do PPA 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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