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  Lei ordinária 3.209/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.018, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VIANA - COMTUR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2022
Local de Publicação: DOM/ES - Edição Nº1.986
Data de Publicação: 28/03/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2021
Nº do Processo:   2596
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária3.018/2019 26/04/2019INCLUI§ 3°-A ao art. 3°
Lei ordinária3.018/2019 26/04/2019ALTERAart. 3°; §2° do art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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