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  Lei ordinária 3.144/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 481 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2021
Nº do Processo:   799
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.015/2019 24/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso III do art. 60
Lei ordinária2.829/2016 27/12/2016ALTERAArt. 481

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