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  Lei ordinária 3.161/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 18/2021
Nº do Processo:   1114
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60; art. 15, § 2°;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.237/2022 11/08/2022ALTERA§1º do art. 38
Lei ordinária3.197/2021 29/12/2021ALTERAArt. 2°
Lei ordinária3.189/2021 29/12/2021MENCIONAArt. 2°

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