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  Lei ordinária 3.184/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONFORME ALÍNEA "M" DO CAPUT DO ART. 5º E ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2021
Nº do Processo:   3368
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 60

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