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  Lei ordinária 3.186/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES PREVIDENCIÁRIOS EFETIVOS E AOS SERVIDORES ADVOGADOS HABILITADOS PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS INTERESSES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA - IPREVI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 30/2021
Nº do Processo:   2860
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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