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  Lei ordinária 3.150/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.808, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2021
Nº do Processo:   802
Ano do Processo:   2021

Autoria

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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