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  Lei ordinária 3.228/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LOREDO, PEDRO PALÁCIO E TREZE DE MAIO, NO BAIRRO UNIVERSAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2022
Nº do Processo:   1283
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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