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  Lei ordinária 3.247/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2022

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Lei ordinária3.122/2020 07/10/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.195/2021 28/06/2021REVOGAartigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º; 7º; 8º; 9º; 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
Lei ordinária3.195/2021 28/06/2021MENCIONAArt. 2°
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV

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