Ementa: Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações financeiras do poder legislativo municipal de Viana/ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa07/2026 14/05/2026REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.