Ementa: Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária da Câmara Municipal, mediante anulação de recurso
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.131/2020 17/12/2020MENCIONAInciso I do Art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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