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  Resolução Administrativa 04/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ADMINISTRATIVAS PARA PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS (COVID19).
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/2020

Temas

COVID-19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Administrativa17/2021 09/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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