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  Emenda a Lei Orgânica 19/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   325
Ano do Processo:   2023

Autoria

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAart. 16

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