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  Emenda a Lei Orgânica 17/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 8° AO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 30, § 3°
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUI§ 8° ao art. 25

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