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  Lei ordinária 3.299/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei nº 1.629, de 27 de dezembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 17/2023
Nº do Processo:   1381
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002INCLUIArt. 223-A, paragrafo único e art. 225-A

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