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  Lei ordinária 3.314/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.629, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 25/2023
Nº do Processo:   1625
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária1.629/2002 27/12/2002ALTERAArt. 196

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