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  Lei ordinária 3.324/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI Nº 2.419, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2023
Nº do Processo:   1851
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária2.419/2011 20/12/2011ALTERAArt. 9º

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