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  Resolução Administrativa 17/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VIANA-ES, NAS CATEGORIAS “COMUM” E LUXO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2023

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