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  Lei ordinária 3.352/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONCEDE ABONO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2023
Nº do Processo:   2683
Ano do Processo:   2023

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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