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  Lei ordinária 3.365/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA-ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2023
Nº do Processo:   2356
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.305/2023 16/08/2023MENCIONAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV ; art. 111, §8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.430/2024 18/12/2024ALTERAinciso I do art. 4º
Lei ordinária3.427/2024 18/12/2024MENCIONAexercício de 2024; orçamento vigente
Resolução Administrativa08/2024 05/04/2024MENCIONAexercício 2024

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