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  Lei ordinária 3.382/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2024
Nº do Processo:   239
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.812/2016 29/11/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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