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  Emenda à Lei Orgânica 20/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 8º DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUI§ 8º no Art. 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.475/2025 21/08/2025MENCIONA
Lei ordinária3.427/2024 18/12/2024MENCIONA

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