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  Lei ordinária 3.403/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º, da Lei nº 2.417, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2024
Nº do Processo:   162
Ano do Processo:   2024

Autoria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.327/2011 13/04/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.417/2011 22/12/2011REVOGAArt. 2º
Lei ordinária3.370/2023 28/12/2023MENCIONAArt. 42, inciso I
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 60, inciso IV
Lei ordinária2.417/2011 22/12/2011ALTERAArt. 1º

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