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  Emenda à Lei Orgânica 06/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 173.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990REVOGAArt. 173
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 30, § 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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