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  Lei ordinária 14/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAR A REPRESENTAÇÃO DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária33/1948 15/12/1948MENCIONA

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