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  Lei ordinária 3.474/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as leis Municipais n. 3.210, de 19 de abril de 2022 (Código Ambiental do Município de Viana) e n. 1.897, de 28 de dezembro de 2006 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Viana), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2025
Nº do Processo:   1106
Ano do Processo:   2025

Autoria

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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