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  Lei ordinária 3.493/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.061, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 103/2025
Nº do Processo:   1988
Ano do Processo:   2025

Autoria

Sueli Pancier;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV
Lei ordinária3.061/2019 16/12/2019ALTERAart. 1º

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