Ementa: CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE VIANA PELO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.