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  Lei ordinária 3.511/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ASCAMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2026
Nº do Processo:   102
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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