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  Lei ordinária 3.512/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO TOTAL DO IMÓVEL COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2026
Nº do Processo:   103
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.482/2025 15/09/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária3.433/2025 02/01/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

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