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  Lei ordinária 3.517/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS ORIENTADAS POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2025
Nº do Processo:   490
Ano do Processo:   2025

Autoria

Wesley Pires;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAart. 60, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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