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  Lei ordinária 2.001/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.920/2018 05/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.338/2010 28/12/2010MENCIONA

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