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  Lei ordinária 2.179/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 239, II e 253, todos da Lei Municipal n°. 1.388 de 31 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2009

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Lei ordinária1.388/1997 31/12/1997ALTERAArtigos 239, Inciso II e 253

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