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  Lei ordinária 2.205/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº. 1.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2009

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Lei ordinária1.692/2004 30/12/2004ALTERAArtigo 6º

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