Ementa: Regula a nomeação e renomeação de ruas, praças, prédios públicos, logradouros, becos e outras estruturas sob a jurisdição do Município de Viana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei ordinária3.351/2023 14/12/2023INCLUIart. 2º

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