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  Lei ordinária 399/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO A CONSTRUÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL A PARÓQUIA DE VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária387/1960 30/12/1960MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária420/1961 30/12/1961MENCIONA

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