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  Lei ordinária 482/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUZIR DE 12 PARA 6 MESES, PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM LOTES CEDIDOS PELA PREFEITURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária353/1959 21/12/1959MENCIONAart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária625/1966 10/12/1966MENCIONA
Lei ordinária562/1964 05/09/1964MENCIONAart. 1º

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