Ementa: DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR IMPOSTOS A LEI Nº 514 DE 31/12/1963, TABELA 3 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária514/1963 31/12/1963INCLUItabela 3

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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