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  Decreto 43/2007

Ementa: CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, À SERVIDORA EDMÉIA MARIA DE OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2007

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Decreto14/2015 21/01/2015ALTERAart 2º

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