Projeto de Lei Ordinária 3/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 965
 Ementa

Altera o art. 5° e 23 da Resolução n° 90, de 27/12/1996.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação