Data de apresentação 02/09/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1096
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem contendo o protocolo de inscrição de pacientes que aguardem agendamentos de consultas com médicos especialistas: Exames e cirurgias na rede municipal de saúde e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei ordinária 2623/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação